23 toneladas foram destinados à destruição
Em recente operação de fiscalização, foram apreendidos 12.000 kits de transmissão – 23 toneladas – no Porto do Pecém que não apresentavam a certificação obrigatória do INMETRO. A ausência dessa certificação impede a verificação da conformidade dos kits de transmissão com as normas de segurança, qualidade e desempenho estabelecidas no Brasil, representando um risco potencial para os consumidores.
A certificação do INMETRO é crucial para garantir que os produtos comercializados no Brasil estejam em conformidade com os padrões exigidos, assegurando a segurança e a integridade dos consumidores. A falta dessa certificação obrigatória resulta na remoção do produto do mercado para evitar danos e garantir a conformidade regulatória.
Com a constatação da irregularidade, os kits de transmissão apreendidos foram destinados à destruição*,conforme os procedimentos legais vigentes. Esta medida visa proteger os consumidores e assegurar que apenas produtos regulamentados e seguros sejam disponibilizados no mercado.
Próximos passos e atuação do escritório Siqueira Castro:
O escritório Siqueira Castro, em defesa dos interesses dos seus clientes, está empenhado em colaborar com o Porto do Pecém para fortalecer as práticas de fiscalização e garantir a conformidade dos produtos.
Estamos comprometidos em trabalhar em parceria com a Receita Federal e com o INMETRO para assegurar que apenas produtos seguros e devidamente certificados cheguem ao mercado brasileiro,” afirmou Dr. Eduardo Ribeiro Augusto, sócio do Siqueira Castro Advogados. “Nossa atuação visa proteger os consumidores e a integridade da indústria nacional, garantindo a conformidade com as normas estabelecidas. Ainda, entendemos que a integração entre Receita Federal e INMETRO é muito benéfica ao país, pois assim cortamos o mal pela raiz, impedindo que milhares produtos irregulares alcancem o mercado nacional. Essa integração beneficia os consumidores e também àqueles empresários que trabalham de acordo com a legislação.
A aduana brasileira atua não só visando garantir o devido recolhimento de impostos, como também na defesa dos consumidores e da população brasileira. Em diversas oportunidades, envolvendo, por exemplo, produtos diferentes, tais como máquinas de solda, pisos vinílicos laminados, telas e arames farpados, cabos de aço, compressores de ar com vasos de pressão, dentre outros produtos, a atuação da aduana impediu que consumidores fossem enganados e até mesmo expostos a situação de perigo a sua saúde e segurança.
DADOS DE 2023 – ESTADO DO CEARÁ:
- Volume de importações de motopeças declaradas*: U$ 23.9 milhões
- Estimativa de impostos/tributos federais não recolhidos por fraudes tributárias: R$ 20.5 milhões
- Quantidade de kits de transmissão comercializados no estado (corrente + coroa + pinhão): 1.7 milhão de kits
DADOS DE 2023 – BRASIL (PEÇAS PARA REPOSIÇÃO*):
- Volume de importações de motopeças declaradas: U$ 310 milhões
- Estimativa de impostos/tributos federais não recolhidos por fraudes tributárias: R$ 210 milhões
- Estimativa de qtde de kits de transmissão comercializados (corrente + coroa + pinhão): 18 milhões de kits
DADOS DE 2019-2023 (5 ANOS) – BRASIL (PEÇAS PARA REPOSIÇÃO**):
- Volume de importações de motopeças declaradas: U$ 1.2 bilhão
- Estimativa de impostos/tributos federais não recolhidos por fraudes tributárias: R$ 1.1 bilhão
- Estimativa de quantidade de kits de transmissão comercializados (corrente + coroa + pinhão): 80 milhões de kits
*Incluídas os principais produtos do setor como componentes, pneus, câmaras de ar e acessórios mais relevantes;
**Os dados do Brasil não incluem o volume relativo à Zona Franca de Manaus uma vez que esta tem foco na produção de motocicletas completas e não na revenda de peças de reposição. Considerando toda a pauta nacional de produtos, estimamos que as fraudes tributárias nas importações podem onerar a União em cerca de R$ 50 bilhões anuais em impostos/tributos considerados apenas os federais sem inclusão dos estaduais e a completa cadeia de valor. Esse montante, se estivesse nos cofres da União, poderia gerar cerca de 1 milhão de novos empregos, levando-se em conta um estudo de produtividade do trabalhador brasileiro da FGV de 2021(link).
*Fusão é um processo físico que ocorre quando uma substância muda de seu estado sólido para o estado líquido devido ao aumento de temperatura.
Mini Biografia
Dr. Eduardo Ribeiro Augusto é um renomado advogado brasileiro, especializado em direito tributário e empresarial. Suas principais áreas de atuação, incluem combate a pirataria, medidas de fronteira, concorrência desleal, combate às fraudes aduaneiras, defesa comercial, propriedade intelectual, direitos autorais, nomes de domínio, lei geral de proteção de dados e softwares. Com uma carreira sólida e extensa experiência, Dr. Eduardo é reconhecido por sua competência e profissionalismo no campo jurídico. Ele é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e possui mestrado em Direito Tributário pela mesma instituição. Além disso, é membro da renomada Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT) e autor de diversos artigos e publicações sobre o tema. Sua atuação também se destaca como palestrante em eventos e congressos jurídicos. Como sócio do escritório Siqueira Castro Advogados, Dr. Eduardo Ribeiro Augusto continua a contribuir significativamente para o avanço e excelência do direito no Brasil.
FONTE: VGCOM
